AREsp 2960061 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.01.2025; agravo interposto em 21.02.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se afastou a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDOVAL MELO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDOVAL MELO DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.01.2025; agravo interposto em 21.02.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não se afastou a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...