AREsp 2979543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 17.03.2025, além de a parte ter ficado inerte quando intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

THC SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 17.03.2025, além de a parte ter ficado inerte quando intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...