AREsp 2971939 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser instada, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEAN MARY SEREJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

JEAN MARY SEREJO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser instada, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.