AREsp 2781427 - ACORDAO

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Não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no termo final do prazo (22/03/2024); a Secretaria de TI do Tribunal de origem informou ausência de indisponibilidade, apenas lentidão, e a Portaria juntada não demonstrou interrupção do sinal por mais de 3 horas nos termos previstos, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/03/2024 e o recurso especial protocolado em 25/03/2024 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA - ASPBM/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos, Art. 224, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Art. 224, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA - ASPBM/RR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo recursal quando não coincide com o termo inicial ou final do prazo
  2. 2 Se houve comprovação de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo (22/03/2024) capaz de justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no termo final do prazo (22/03/2024); a Secretaria de TI do Tribunal de origem informou ausência de indisponibilidade, apenas lentidão, e a Portaria juntada não demonstrou interrupção do sinal por mais de 3 horas nos termos previstos, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/03/2024 e o recurso especial protocolado em 25/03/2024 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.