AREsp 3015031 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 11.10.2024; agravo interposto em 26.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 11.10.2024; agravo interposto em 26.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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