REsp 2224062 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, de forma suficiente, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados (print/link) são insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência de print/link para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, de forma suficiente, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados (print/link) são insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.