REsp 2224870 - DECISAO

REsp 2224870 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e na competência do relator (art. 21-E, V, RI/STJ), não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e na competência do relator (art. 21-E, V, RI/STJ), não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça