AREsp 2713377 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrado feriado local/ausência de expediente, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, pois não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento fundamentado da prova testemunhal, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede especial (Súmula n. 7/STJ) e não houve indicação de dispositivos legais violados ou demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Feriado Local/ausência De Expediente Forense, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Feriado Local/ausência De Expediente Forense Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Nulidade processual por ausência de apreciação de pedido contraposto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrado feriado local/ausência de expediente, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, pois não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento fundamentado da prova testemunhal, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede especial (Súmula n. 7/STJ) e não houve indicação de dispositivos legais violados ou demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.