AREsp 2782987 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da prova relativa a feriado local, sendo a decisão da Presidência reconsiderada; contudo, no novo exame de mérito não se conheceu do agravo em recurso especial porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provido O Agravo Interno; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provido O Agravo Interno; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente considerando feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC a recursos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da prova relativa a feriado local, sendo a decisão da Presidência reconsiderada; contudo, no novo exame de mérito não se conheceu do agravo em recurso especial porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e reconhecer a tempestividade do recurso