AREsp 3056443 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e o documento juntado (decreto estadual fls. 969/970) não é suficiente para demonstrar a inatividade do expediente forense no Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Interrupção E Suspensão De Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Valor probatório de decreto estadual para afastar expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e o documento juntado (decreto estadual fls. 969/970) não é suficiente para demonstrar a inatividade do expediente forense no Tribunal de Justiça; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça