AREsp 3057500 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.04.2025 e interposição em 30.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSILENE QUIRINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSILENE QUIRINO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.04.2025 e interposição em 30.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.