AREsp 3066448 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão do prazo; aplica-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se na regência da legislação local quanto ao recesso e feriados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DBS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DBS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Regência dos prazos recursais pela legislação local quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão do prazo; aplica-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se na regência da legislação local quanto ao recesso e feriados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...