AREsp 3090435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver vício de representação processual (procuração com poderes outorgados em data posterior à interposição), não tendo o recorrente regularizado tais irregularidades quando intimado, aplicando-se...

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Parties
Agravante/recorrente: R J ESSENCE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

R J ESSENCE PRESENTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Vício de representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Obrigação de regularização de vícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver vício de representação processual (procuração com poderes outorgados em data posterior à interposição), não tendo o recorrente regularizado tais irregularidades quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.