AREsp 3088531 - DECISAO

AREsp 3088531 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 03.02.2025 após intimação do acórdão recorrido em 06.12.2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis; a regularização posterior não afastou a intempestividade por ter sido inicialmente protocolizado em autos diversos; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão por intempestividade
  3. 3 Responsabilidade da parte pela correta interposição de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 03.02.2025 após intimação do acórdão recorrido em 06.12.2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis; a regularização posterior não afastou a intempestividade por ter sido inicialmente protocolizado em autos diversos; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...