AREsp 3098322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.08.2025 e interposição em 27.08.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANE ALINE FERREIRA DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANE ALINE FERREIRA DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.08.2025 e interposição em 27.08.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...