AREsp 3096312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16.06.2025 e interposição em 10.07.2025), tendo a parte recorrido ficado inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCO CARLOS LOPES e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CARLOS LOPES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...