AREsp 3109016 - DECISAO

AREsp 3109016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROLDAO ALVES CARRIJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Art. 105, III, CF
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Competência Art. 105, Iii, CF

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Parties

ROLDAO ALVES CARRIJO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Falha em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...