AREsp 3083958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 20.06.2025 e interposição em 17.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 20.06.2025 e interposição em 17.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.