AREsp 3112583 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), não tendo a parte comprovado documentalmente a alegada data de publicação que justificaria a tempestividade, e o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade total do advogado, não caracterizando justa causa para restituição do prazo.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa Por Doença De Advogado, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 Caracterização de justa causa por doença do advogado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), não tendo a parte comprovado documentalmente a alegada data de publicação que justificaria a tempestividade, e o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade total do advogado, não caracterizando justa causa para restituição do prazo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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