AREsp 3132385 - DECISAO

AREsp 3132385 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OPUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA OPUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.