AREsp 3164353 - DECISAO

AREsp 3164353 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.10.2025 e agravo interposto em 18.11.2025), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, impossibilitando afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSMAR ALBERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.10.2025 e agravo interposto em 18.11.2025), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, impossibilitando afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça