AREsp 3159422 - DECISAO

AREsp 3159422 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17.10.2025 e interpôs o agravo em 11.11.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso não se pode afastar a intempestividade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO ALBERTO CAPRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO ALBERTO CAPRARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17.10.2025 e interpôs o agravo em 11.11.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso não se pode afastar a intempestividade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.