AREsp 3171469 - DECISAO

AREsp 3171469 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora dos prazos legais) e porque os Embargos de Declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROSA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora dos prazos legais) e porque os Embargos de Declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...