AREsp 3161704 - DECISAO

AREsp 3161704 - DECISAO

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme intimações de 04.08.2025 (Recurso Especial) e 21.10.2025 (Agravo) e protocolizações em 26.08.2025 e 13.11.2025, respectivamente; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CESAR SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme intimações de 04.08.2025 (Recurso Especial) e 21.10.2025 (Agravo) e protocolizações em 26.08.2025 e 13.11.2025, respectivamente; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.