AREsp 3176680 - DECISAO

AREsp 3176680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, sendo irrelevante para a tempestividade a existência de feriados nas comarcas do interior e insuficiente a remissão a link do tribunal a quo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIO SETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO SETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do calendário do tribunal de origem vs. comarcas do interior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, sendo irrelevante para a tempestividade a existência de feriados nas comarcas do interior e insuficiente a remissão a link do tribunal a quo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...