AREsp 2952101 - ACORDAO

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O agravante foi intimado em 27/02/2025 e protocolizou o agravo em recurso especial apenas em 26/03/2025, fora do prazo legal contado em dias úteis; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão de prazo e não regularizou a situação no prazo concedido; embargos de declaração não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; em razão da ausência de comprovação de feriados locais e da intempestividade demonstrada, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUZEBIO ALMEIDA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

EUZEBIO ALMEIDA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se dias considerados feriados locais (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e dia do servidor público) devem ser comprovados para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Se a ausência de comprovação, após intimação para regularização, autoriza o reconhecimento da intempestividade e o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 27/02/2025 e protocolizou o agravo em recurso especial apenas em 26/03/2025, fora do prazo legal contado em dias úteis; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão de prazo e não regularizou a situação no prazo concedido; embargos de declaração não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; em razão da ausência de comprovação de feriados locais e da intempestividade demonstrada, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.