AREsp 3179295 - DECISAO

AREsp 3179295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints de tela foram consideradas insuficientes, de modo que o não conhecimento foi determinado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se já houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS AQUINO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Prova Digital E Sua Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Administrativo (regimento Interno Do Stj) Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Prova Digital E Sua Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS AQUINO CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de prints de tela/imagens extraídas da internet como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints de tela foram consideradas insuficientes, de modo que o não conhecimento foi determinado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se já houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.