AREsp 2925881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal após intimação para comprovar a tempestividade, não havendo juntada de prova dos feriados locais no prazo concedido, sendo inadmissível a comprovação por documento acostado em embargos de declaração em razão da preclusão, além de os embargos não interromperem o prazo para o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

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Parties

MARIA DE LOURDES AMARAL MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriados locais (ex.: segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas) pode suprir a tempestividade sem comprovação nos autos
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se documento juntado em embargos de declaração pode comprovar tempestividade após ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal após intimação para comprovar a tempestividade, não havendo juntada de prova dos feriados locais no prazo concedido, sendo inadmissível a comprovação por documento acostado em embargos de declaração em razão da preclusão, além de os embargos não interromperem o prazo para o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.