AREsp 3201142 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 28.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 25.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não apresentou demonstração documental de suspensão ou prorrogação do prazo (feriado/recesso), razão pela qual não há como afastar a intempestividade; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE BOSSIO DE OLIVEIRA NEIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local/recesso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local/recesso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARILENE BOSSIO DE OLIVEIRA NEIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de demonstrar feriado local/recesso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 28.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 25.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não apresentou demonstração documental de suspensão ou prorrogação do prazo (feriado/recesso), razão pela qual não há como afastar a intempestividade; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...