AREsp 3203888 - DECISAO

AREsp 3203888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03.02.2026 e agravo interposto em 26.02.2026, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YUNY STAN PROJETO IMOBILIARIO I S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Provas De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Provas De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YUNY STAN PROJETO IMOBILIARIO I S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03.02.2026 e agravo interposto em 26.02.2026, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...