AREsp 3202144 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10.10.2025 e recurso em 29.10.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLOVIS GELSON CONCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLOVIS GELSON CONCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Consequência da inércia na juntada de prova de suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 10.10.2025 e recurso em 29.10.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se