AREsp 3200710 - DECISAO

AREsp 3200710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29.10.2025 após intimação em 06.10.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Preclusão temporal da regularização procesual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29.10.2025 após intimação em 06.10.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houverfixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.