AREsp 3161244 - DECISAO

AREsp 3161244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial do tribunal de origem, a existência de feriado local em 31/10/2025; a Portaria do STJ juntada não é apta a afastar a intempestividade do recurso dirigido ao STJ, e a oportunidade para regularização foi preclusa, razão pela qual não se conhece da alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

OLAMARA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal diante de suposto feriado local em 31/10/2025
  2. 2 Admissibilidade de Portaria do STJ como prova de suspensão de prazo para fins de contagem do prazo regido pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, no ato da interposição, de feriado/recesso local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento oficial do tribunal de origem, a existência de feriado local em 31/10/2025; a Portaria do STJ juntada não é apta a afastar a intempestividade do recurso dirigido ao STJ, e a oportunidade para regularização foi preclusa, razão pela qual não se conhece da alegação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)