AREsp 3221017 - DECISAO

AREsp 3221017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos, sendo os documentos juntados (fls. 348) insuficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAIO FELIPE FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO FELIPE FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos, sendo os documentos juntados (fls. 348) insuficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.