AREsp 3224576 - DECISAO

AREsp 3224576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim mantida a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MARISA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARISA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim mantida a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...