AREsp 3223604 - DECISAO

AREsp 3223604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) não são aceitas como idôneas; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Prova Documental Idônea, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Prova Documental Idônea Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de prints de tela e imagens extraídas da internet como prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) não são aceitas como idôneas; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.