AREsp 3223097 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e recurso em 14.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS PINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO SANTOS PINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e recurso em 14.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...