AREsp 3233592 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 09/01/2026, com início do prazo em 21/01/2026 e término em 10/02/2026, e interposição em 11/02/2026; não havendo comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, o recurso é intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente/agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazos Processuais, Recesso Forense (art.220 Cpc), Intimação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recursal Prazos Processuais Recesso Forense (art.220 Cpc) Intimação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Suspensão de prazos no recesso (art.220 CPC)
3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.