AREsp 3239967 - DECISAO

AREsp 3239967 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22.01.2026 e interposição em 07.02.2026), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias corridos)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22.01.2026 e interposição em 07.02.2026), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.