AREsp 3242537 - DECISAO

AREsp 3242537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ALDO TORRACA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ALDO TORRACA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.