AREsp 3236383 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; recurso em 31.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; recurso em 31.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se