AREsp 3226691 - DECISAO

AREsp 3226691 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e interposição em 11.02.2026), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01 e não a prática de atos; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J G R; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

J G R

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Incidência e alcance do art. 220 do CPC (suspensão dos prazos entre 20.12 e 20.01)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e interposição em 11.02.2026), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01 e não a prática de atos; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.