AREsp 3230430 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimada em 31.03.2025; recurso interposto em 24.04.2025), configurando intempestividade segundo o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento para não conhecer: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimada em 31.03.2025; recurso interposto em 24.04.2025), configurando intempestividade segundo o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento para não conhecer: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...