AREsp 3228174 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial; por isso o agravo não é conhecido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.
- Parties
- Agravante: SERGIO IVAN MUNOZ MORALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo, Majoração De Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SERGIO IVAN MUNOZ MORALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação documental de suspensão/interrupção do prazo por feriado local
- 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial; por isso o agravo não é conhecido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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