REsp 2123418 - DECISAO

REsp 2123418 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o rol legal de agentes e atividades nocivas é exemplificativo e que o reconhecimento de tempo especial por penosidade, no caso de motoristas, é possível independentemente da época em que prestada a atividade, desde que comprovada mediante perícia judicial individualizada com observância dos critérios objetivos fixados no IAC; aplicam-se regras sobre honorários recursais na hipótese de improvimento do recurso, observando-se a necessidade de imposição prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Penosidade Perícia Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à tese de impossibilidade de reconhecimento de atividade penosa como especial por ausência de previsão legal
  2. 2 Se as normas que listam agentes e atividades nocivas têm caráter exemplificativo e se é possível reconhecer tempo especial por penosidade mediante prova pericial individualizada
  3. 3 Aplicação de honorários recursais na hipótese de improvimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o rol legal de agentes e atividades nocivas é exemplificativo e que o reconhecimento de tempo especial por penosidade, no caso de motoristas, é possível independentemente da época em que prestada a atividade, desde que comprovada mediante perícia judicial individualizada com observância dos critérios objetivos fixados no IAC; aplicam-se regras sobre honorários recursais na hipótese de improvimento do recurso, observando-se a necessidade de imposição prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.