AREsp 2243251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional apontada, impedindo o conhecimento da via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque, ainda que fosse conhecida a questão, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ULINHA CUNHA SANTOS; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ULINHA CUNHA SANTOS

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de produção de perícia técnica para comprovação de exposição a agentes nocivos (ruído e amianto)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional apontada, impedindo o conhecimento da via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque, ainda que fosse conhecida a questão, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno