AREsp 2413416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática). Ademais, a Corte de origem concluiu que havia documentos suficientes (PPP, LTCAT) para formar convencimento e afastar o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Marcos Oechsler; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Averbação De Períodos
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Averbação De Períodos

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Parties

Marcos Oechsler

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática). Ademais, a Corte de origem concluiu que havia documentos suficientes (PPP, LTCAT) para formar convencimento e afastar o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.