REsp 2132944 - DECISAO

REsp 2132944 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido consignou, com base nos elementos dos autos, que o segurado exerceu atividade sob condições especiais; a jurisprudência do STJ admite reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e o revolvimento de provas é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão favorável ao reconhecimento do tempo especial e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Autarquia; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Enquadramento Profissional
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Enquadramento Profissional

Case Brief

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Parties

Autarquia

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Efeito do uso de EPI sobre o reconhecimento da atividade especial após 03/12/1998
  3. 3 Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 ao limitar reconhecimento da atividade especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido consignou, com base nos elementos dos autos, que o segurado exerceu atividade sob condições especiais; a jurisprudência do STJ admite reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e o revolvimento de provas é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão favorável ao reconhecimento do tempo especial e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC