AREsp 2567430 - DECISAO

AREsp 2567430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; em consequência, mantida a decisão de origem que reconheceu a especialidade e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, e majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Parties
Agravante: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido anteriormente fixados.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Enquadramento de atividade rural por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; em consequência, mantida a decisão de origem que reconheceu a especialidade e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, e majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial