AREsp 2503491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal estava carente de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o marco temporal previsto pela Lei n. 9.528/1997 nem sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho no período anterior mediante uso do formulário DIRBEN, além de não ter sido apresentado laudo técnico ou PPP que comprovasse a exposição a ruído no período indicado (29/4/1995 a 5/3/1997).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Ruído, Laudo Pericial, Prequestionamento, Lei N. 9.528/1997, DIRBEN
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição a Ruído Laudo Pericial Prequestionamento Lei N. 9.528/1997 DIRBEN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovar exposição a ruído no período de 29/4/1995 a 5/3/1997
  2. 2 Prequestionamento quanto ao marco temporal estabelecido pela Lei n. 9.528/1997 e à possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho no período anterior mediante uso do formulário DIRBEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal estava carente de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o marco temporal previsto pela Lei n. 9.528/1997 nem sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho no período anterior mediante uso do formulário DIRBEN, além de não ter sido apresentado laudo técnico ou PPP que comprovasse a exposição a ruído no período indicado (29/4/1995 a 5/3/1997).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno